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A sessão legislativa pode ser interrompida antes da aprovação da lei de orçamento anual?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A sessão legislativa pode ser interrompida antes da aprovação da lei de orçamento anual?
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Resposta
Não. A sessão não será interrompida enquanto a lei de orçamento anual não for aprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 25 de abril de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovada a lei de orçamento anual.
§ 3º O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, estaduais e municipais e nos trinta dias anteriores à eleição para a composição da Mesa.
§ 4º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução ou reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura, devendo a eleição da Mesa para o segundo biênio ser realizada com antecedência máxima de 4 (quatro) meses anteriores ao início do terceiro ano da legislatura, de modo a garantir a contemporaneidade entre a eleição e o mandato correspondente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 67, de 29 de outubro de 2024)
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