Flashcard FC755429
Como deve ser estabelecida a organização, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como deve ser estabelecida a organização, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A organização, a estrutura e o funcionamento são definidos pelo Regimento Interno da Procuradoria, aprovado por resolução da Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - À Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa compete exercer a representação extrajudicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º A representação judicial do Poder Legislativo e na defesa de sua autonomia e da sua competência frente aos outros poderes é feita pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, a qual compete emitir parecer, coletivo ou individual, sobre matéria de indagação jurídica, na prestação de contas das instituições submetidas à apreciação e julgamento realizado pelo Poder Legislativo bem como compor ou coordenar as equipes de inspeção e auditoria. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
§ 2º O Regimento Interno da Procuradoria, aprovado por resolução da Mesa Diretora, estabelecerá sua organização, estrutura e funcionamento.
§ 3º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa tem por chefe o Procurador-Geral, nomeado em comissão pela Mesa Diretora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em