Flashcard FC755436
Quais matérias devem ser objeto de prestação de informações pelo Governo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais matérias devem ser objeto de prestação de informações pelo Governo?
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Resposta
Deve haver prestação de informações sobre atos administrativos, fatos e omissões imputáveis aos seus agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - À sociedade assiste o pleno direito de acompanhar, através de associações representativas da comunidade, ou diretamente, pelo próprio cidadão, os atos do Governo, no exercício de qualquer dos Poderes do Estado, sujeitando-se estes, em relação aos atos praticados, de natureza administrativa, ao controle público, exercido pelos órgãos competentes e ainda à prestação de informações sobre atos administrativos, fatos e omissões imputáveis aos seus agentes.
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