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Quem está obrigado a prestar contas quando utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem está obrigado a prestar contas quando utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos?
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Resposta
Devem prestar contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome do Estado, assuma obrigação de natureza pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 2º As prestações de contas das entidades paraestatais e fundacionais, feitas tanto nos atos de posse quanto nos de exoneração ou de demissão, devem ser acompanhadas de declaração de imposto de renda, do ano base, da pessoa investida nesses órgãos, em cargo de direção superior ou intermediária.
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