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Que documento deve acompanhar as prestações de contas das entidades paraestatais e fundacionais nos atos de posse e de exoneração?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que documento deve acompanhar as prestações de contas das entidades paraestatais e fundacionais nos atos de posse e de exoneração?
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Resposta
Deve acompanhar a prestação de contas a declaração de imposto de renda do ano‑base da pessoa investida no cargo de direção superior ou intermediária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 2º As prestações de contas das entidades paraestatais e fundacionais, feitas tanto nos atos de posse quanto nos de exoneração ou de demissão, devem ser acompanhadas de declaração de imposto de renda, do ano base, da pessoa investida nesses órgãos, em cargo de direção superior ou intermediária.
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