Flashcard FC755472
Que providência a Comissão adotará se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que providência a Comissão adotará se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes?
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Resposta
A Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a Comissão de Fiscalização e Controle poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal ser irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave prejuízo à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.
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