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Como deve ser determinada a competência para processar e julgar Conselheiros do Tribunal de Contas em crimes comuns e de responsabilidade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como deve ser determinada a competência para processar e julgar Conselheiros do Tribunal de Contas em crimes comuns e de responsabilidade?
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Resposta
Deve observar a competência constitucional prevista pela Constituição Federal para autoridades dessa natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas serão processados e julgados nos termos do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.
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