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A norma sobre processamento e julgamento aplica-se a quais ocupantes do Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A norma sobre processamento e julgamento aplica-se a quais ocupantes do Tribunal de Contas?
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Resposta
Aplica-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas serão processados e julgados nos termos do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.
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