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Qual procedimento é exigido para destituir o titular do órgão de controle interno antes do término do mandato?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual procedimento é exigido para destituir o titular do órgão de controle interno antes do término do mandato?
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Resposta
A destituição somente pode ocorrer por processo administrativo de apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e os orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de Direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado;
§ 1º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do Estado e municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 13 de dezembro de 2012)
§ 2º A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no § 1º somente se dará através do processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno a ser regulamentado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 13 de dezembro de 2012)
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