Flashcard FC755521
Que medida os sujeitos legitimados podem praticar perante a Assembleia Legislativa, suas Comissões ou o Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que medida os sujeitos legitimados podem praticar perante a Assembleia Legislativa, suas Comissões ou o Tribunal de Contas?
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Resposta
Podem denunciar irregularidades ou ilegalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, qualquer de suas Comissões ou perante o Tribunal de Contas.
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