Flashcard FC755523
Em que forma devem ser apresentadas as denúncias?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que forma devem ser apresentadas as denúncias?
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Resposta
Devem ser apresentadas na forma prevista em lei, observando os requisitos e procedimentos legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, qualquer de suas Comissões ou perante o Tribunal de Contas.
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