Flashcard FC755524
Quem tem a obrigação de comunicar irregularidades e ilegalidades ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem a obrigação de comunicar irregularidades e ilegalidades ao Tribunal de Contas?
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Resposta
São os responsáveis pelo controle interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, delas darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
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