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Qual é a obrigação dos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a obrigação dos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade?
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Resposta
Devem dar ciência ao Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, delas darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
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