Flashcard FC755526
Qual a consequência para os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual a consequência para os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sujeitam-se à responsabilidade solidária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, delas darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em