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Qual é o prazo para o envio da prestação de contas à Assembleia após a abertura de cada sessão legislativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo para o envio da prestação de contas à Assembleia após a abertura de cada sessão legislativa?
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Resposta
O prazo é de quarenta e cinco dias contados da abertura de cada sessão legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Tribunal de Contas encaminhará à Assembleia, no prazo de até quarenta e cinco dias da abertura de cada sessão legislativa, a devida prestação de contas.
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