Flashcard FC755530
Qual evento determina o início da contagem do prazo para o envio da prestação de contas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual evento determina o início da contagem do prazo para o envio da prestação de contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A abertura de cada sessão legislativa determina o início da contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Tribunal de Contas encaminhará à Assembleia, no prazo de até quarenta e cinco dias da abertura de cada sessão legislativa, a devida prestação de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em