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Qual exceção autoriza o Governador a assumir outro cargo sem perda do mandato?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual exceção autoriza o Governador a assumir outro cargo sem perda do mandato?
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Resposta
Posse em virtude de concurso público, observadas as normas constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
Parágrafo único. O Governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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