Flashcard FC755546
Quais constituições os ocupantes do Executivo se comprometem a manter, defender e cumprir ao tomar posse?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais constituições os ocupantes do Executivo se comprometem a manter, defender e cumprir ao tomar posse?
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Resposta
A Constituição Federal e a Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo piauiense e sustentar a autonomia e a integridade do Estado.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
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