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Em que forma normativa deve ser disciplinada a eleição promovida pela Assembleia Legislativa nesses casos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que forma normativa deve ser disciplinada a eleição promovida pela Assembleia Legislativa nesses casos?
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Resposta
Deve ser disciplinada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados sucessivamente, ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, será realizada eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 2006)
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período do mandato de seus antecessores.
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