Flashcard FC755572
Em que condição as proibições e impedimentos previstos para Deputados estaduais alcançam o Governador e o Vice-Governador?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que condição as proibições e impedimentos previstos para Deputados estaduais alcançam o Governador e o Vice-Governador?
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Resposta
Aplicam-se apenas quando forem compatíveis com as atribuições e o exercício dos respectivos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados estaduais.
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