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Quando a renúncia do Vice-Governador se efetiva?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quando a renúncia do Vice-Governador se efetiva?
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Resposta
A renúncia do Vice-Governador se torna efetiva com o conhecimento da comunicação pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A renúncia do Governador ou a do Vice-Governador se efetivará com o conhecimento da respectiva comunicação pela Assembleia Legislativa.
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