Flashcard FC755608
Que conduta do Governador atenta contra a **Lei Orçamentária**?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que conduta do Governador atenta contra a **Lei Orçamentária**?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos que afrontem, frustrem ou prejudiquem a elaboração, execução ou integridade da Lei Orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal ou a do Estado e, especialmente, contra:
I - a existência da União, do Estado ou dos Municípios;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País ou do Estado;
V - a probidade na administração;
VI - a Lei Orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VIII - a honra e o decoro de suas funções
Parágrafo único. A definição e as normas de processo e julgamento desses crimes obedecerão ao que for estabelecido em lei federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em