Flashcard FC755609
Que omissão ou ação do Governador configura crime de responsabilidade quanto ao **cumprimento das leis e decisões judiciais**?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que omissão ou ação do Governador configura crime de responsabilidade quanto ao **cumprimento das leis e decisões judiciais**?
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Resposta
Atos de descumprimento ou de desobediência às leis e às decisões judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal ou a do Estado e, especialmente, contra:
I - a existência da União, do Estado ou dos Municípios;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País ou do Estado;
V - a probidade na administração;
VI - a Lei Orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VIII - a honra e o decoro de suas funções
Parágrafo único. A definição e as normas de processo e julgamento desses crimes obedecerão ao que for estabelecido em lei federal.
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