Flashcard FC755613
Em qual órgão o Governador será processado e julgado originalmente nos crimes comuns?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em qual órgão o Governador será processado e julgado originalmente nos crimes comuns?
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Resposta
O processamento e julgamento originário ocorrem no Superior Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O Governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais, será processado e julgado, originalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
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