Flashcard FC755619
Durante qual período o Governador não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício do cargo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Durante qual período o Governador não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício do cargo?
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Resposta
Durante a vigência do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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