Flashcard FC755620
Que atos não acarretam responsabilização do Governador enquanto durar o mandato?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que atos não acarretam responsabilização do Governador enquanto durar o mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos estranhos ao exercício de suas funções, isto é, atos de natureza privada não vinculados às atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em