Flashcard FC755621
A proteção contra responsabilização alcança atos praticados no exercício das atribuições do Governador?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A proteção contra responsabilização alcança atos praticados no exercício das atribuições do Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A proteção não alcança atos praticados no exercício das atribuições, que podem ensejar responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em