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Qual regra determina a aplicação das normas da seção ao Vice-Governador?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual regra determina a aplicação das normas da seção ao Vice-Governador?
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Resposta
As normas da seção aplicam-se ao Vice-Governador quando forem compatíveis com suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Aplica-se ao Vice-Governador, no que couber, o disposto nesta seção.
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