Flashcard FC755627
O que a lei estabelece sobre a criação de Secretarias de Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a lei estabelece sobre a criação de Secretarias de Estado?
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Resposta
A lei estabelece as regras para a criação de Secretarias de Estado.Define requisitos e condições para sua instituição formal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado.
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