Flashcard FC755628
O que a lei disciplina quanto à estruturação das Secretarias de Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a lei disciplina quanto à estruturação das Secretarias de Estado?
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Resposta
A lei define a estruturação interna das Secretarias de Estado.Determina a organização de órgãos, departamentos e a hierarquia administrativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado.
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