Flashcard FC755629
O que a lei fixa sobre as atribuições das Secretarias de Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a lei fixa sobre as atribuições das Secretarias de Estado?
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Resposta
A lei determina as atribuições e competências funcionais das Secretarias de Estado.Especifica responsabilidades e finalidades de atuação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado.
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