Flashcard FC755630
O que a lei prevê acerca da extinção de Secretarias de Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a lei prevê acerca da extinção de Secretarias de Estado?
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Resposta
A lei estabelece as condições e efeitos da extinção das Secretarias de Estado.Regulamenta procedimentos necessários para a dissolução dessas unidades.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado.
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