Flashcard FC755631
Qual o nível normativo exigido para regular criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual o nível normativo exigido para regular criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado?
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Resposta
A matéria exige disciplina por lei.Ou seja, depende de norma de natureza legislativa para ser regulada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado.
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