Flashcard FC755648
Qual órgão processa e julga os Secretários de Estado por crimes comuns?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão processa e julga os Secretários de Estado por crimes comuns?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador, os Secretários de Estado serão processados e julgados pela Assembleia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em