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Quando os crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado são conexos com os do Governador, qual órgão processa e julga os Secretários?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quando os crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado são conexos com os do Governador, qual órgão processa e julga os Secretários?
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Resposta
A Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador, os Secretários de Estado serão processados e julgados pela Assembleia Legislativa.
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