Flashcard FC755653
Que instrumento normativo estabelecerá a organização e o funcionamento do Conselho da Magistratura?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que instrumento normativo estabelecerá a organização e o funcionamento do Conselho da Magistratura?
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Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciária estabelecerá a organização e o funcionamento do Conselho da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízes de Direito;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Juizados Especiais;
V - o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º A Lei de Organização e Divisão Judiciária definirá a organização e o funcionamento do Conselho da Magistratura. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 3º Integram a administração da justiça os juízes de paz.
§ 4º As serventias da justiça, do foro judicial e extrajudicial são órgãos auxiliares do Poder Judiciário.
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