Flashcard FC755735
Qual obrigação impõe-se às decisões administrativas do Tribunal de Justiça quanto à motivação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual obrigação impõe-se às decisões administrativas do Tribunal de Justiça quanto à motivação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As decisões administrativas do Tribunal de Justiça devem ser motivadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em