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Sob qual requisito formal devem ser proferidas as decisões administrativas do Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Sob qual requisito formal devem ser proferidas as decisões administrativas do Tribunal de Justiça?
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Resposta
As decisões devem ser proferidas em sessão pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta.
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