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Qual é a consequência jurídica da ausência de motivação ou da não realização em sessão pública nas decisões administrativas do Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a consequência jurídica da ausência de motivação ou da não realização em sessão pública nas decisões administrativas do Tribunal de Justiça?
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Resposta
A ausência de motivação ou de sessão pública acarreta nulidade da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta.
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