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Qual quórum é exigido para a tomada de decisões disciplinares pelo Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual quórum é exigido para a tomada de decisões disciplinares pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta
As decisões disciplinares exigem o voto da maioria absoluta de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta.
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