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O que se exige dos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à fundamentação de suas decisões administrativas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que se exige dos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à fundamentação de suas decisões administrativas?
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Resposta
Os demais órgãos do Poder Judiciário devem igualmente motivar suas decisões administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta.
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