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Qual é a consequência jurídica da falta de motivação nas decisões administrativas dos demais órgãos do Poder Judiciário?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a consequência jurídica da falta de motivação nas decisões administrativas dos demais órgãos do Poder Judiciário?
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Resposta
A falta de motivação importa em nulidade absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta.
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