Flashcard FC755741
Quais atos relativos ao quadro de pessoal exigem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de sua realização?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais atos relativos ao quadro de pessoal exigem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de sua realização?
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Resposta
São a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras e a admissão de pessoal a qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
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