Flashcard FC755742
Que exigência orçamentária deve existir previamente para autorizar a concessão de vantagem, criação de cargos, alteração de carreiras ou admissão de pessoal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que exigência orçamentária deve existir previamente para autorizar a concessão de vantagem, criação de cargos, alteração de carreiras ou admissão de pessoal?
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Resposta
Deve haver dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
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