Flashcard FC755743
A existência apenas da dotação orçamentária prévia autoriza, por si só, a admissão de pessoal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A existência apenas da dotação orçamentária prévia autoriza, por si só, a admissão de pessoal?
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Resposta
Não. É exigida também autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
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