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Qual é o limite territorial da jurisdição dos juízes de direito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o limite territorial da jurisdição dos juízes de direito?
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Resposta
O limite é o das suas respectivas comarcas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Os juízes de direito, com jurisdição nos limites de suas respectivas comarcas, integram a carreira da magistratura estadual e exercem a competência jurisdicional, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
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