Flashcard FC755803
Que norma disciplina o exercício da competência jurisdicional pelos juízes de direito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que norma disciplina o exercício da competência jurisdicional pelos juízes de direito?
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Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias disciplina a forma de exercício da competência jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Os juízes de direito, com jurisdição nos limites de suas respectivas comarcas, integram a carreira da magistratura estadual e exercem a competência jurisdicional, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
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