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Quando o juiz de direito é competente para processar e julgar causas envolvendo instituição de previdência social e segurado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quando o juiz de direito é competente para processar e julgar causas envolvendo instituição de previdência social e segurado?
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Resposta
Quando a comarca, foro ou domicílio dos segurados ou beneficiários não for sede de vara de juízo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Além da competência definida em lei, cabe ao Juiz de Direito processar e julgar:
I - as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca, foro ou domicílio dos segurados ou beneficiários não sejam sede de vara de juízo federal, e outras causas que, verificada essa condição, a lei poderá permitir;
II - o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição de órgão, ou entidade municipal, da Administração direta ou indireta;
III - o mandado de segurança e o habeas data que não forem da competência originária do Tribunal de Justiça;
IV - o habeas corpus, fora dos casos previstos no art. 123, inciso III.
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