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Qual órgão deve propor a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão deve propor a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários?
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Resposta
Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro 2008)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.
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