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Que tipo de competência é atribuída às varas especializadas destinadas às questões agrárias?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tipo de competência é atribuída às varas especializadas destinadas às questões agrárias?
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Resposta
Competência exclusiva para questões agrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro 2008)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.
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